Contrato do Organizador

Versão resumida. Este contrato vale para você se vender Ingressos para Eventos pela Nyvo, ou se assinar o plano Partner pago para um negócio (cláusula 17). Se você vende Ingressos, a Nyvo é facilitadora de reserva e pagamento: você é o vendedor de fato (merchant of record) dos Eventos que listar, vende diretamente ao Comprador, deve cumprir a lei, honrar os Ingressos vendidos, ter e cumprir política de reembolso e usar dados de participantes só para o Evento; cobramos uma Taxa da Plataforma por Ingresso vendido e a Stripe processa o pagamento via Stripe Connect Express. Se você assina o plano Partner, a Nyvo vende para você: cobramos seu negócio diretamente pelo plano descrito na cláusula 17.

Este Contrato (o Contrato) é firmado entre Nyvo (ABN 25 545 382 512), operando como Nyvo, e você, como Organizador. É parte dos Documentos que regem o uso do Serviço e deve ser lido com os Termos de Serviço, a Política de Privacidade, a Política de Uso Aceitável e as Definições. Termos em maiúsculas têm o significado das Definições.

Em caso de conflito com os Termos para questões específicas de listar ou vender Eventos, prevalece este Contrato. A versão em inglês é controladora.

Você aceita este Contrato quando (a) submete seu primeiro Evento pago, (b) conecta sua conta Stripe Connect Express, (c) toca em "Aceito" na tela de onboarding de Organizador ou (d) assina o plano Partner para um negócio que administra (cláusula 17) — o que ocorrer primeiro.

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1. A quem se aplica

1.1 Aplica‑se a qualquer Usuário que:

• liste um Evento pago no Serviço;
• conecte uma conta Stripe Connect Express;
• liste um negócio que use funcionalidades transacionais da Nyvo;
• assine o plano Partner para um negócio (cláusula 17); ou
• assine a checagem de negócio para um negócio (cláusula 18).

1.2 Se você age por uma empresa, sociedade ou outra entidade, garante que:

• tem poderes para vincular essa entidade; e
• tanto você quanto a entidade ficam obrigadas. "Você" refere‑se a ambos.

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2. Nosso papel e o seu

2.1 A Nyvo é facilitadora. Oferecemos as funcionalidades de listagem, descoberta, reserva, emissão de Ingresso e check‑in, e conectamos você à Stripe para pagamentos. Não somos vendedora dos Ingressos, não somos merchant of record dos Eventos.

2.2 Você é o vendedor de fato. O contrato de compra de cada Ingresso é entre você (Organizador) e o Comprador. Você responde pela realização do Evento.

2.3 Sem agência. Este Contrato não cria sociedade, joint venture, agência, franquia ou vínculo empregatício. Cada parte é contratante independente.

2.4 Sem promessa de demanda. A Nyvo não promete número de vendas, visibilidade ou conversão para o Evento.

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3. Elegibilidade e onboarding

3.1 Para listar um Evento pago, você deve:

• ter pelo menos 18 anos;
• ter capacidade civil (e, se atuar por entidade, poder de vinculá‑la);
• não ser pessoa proibida sob sanções, AML/CFT ou listas restritivas aplicáveis à Nyvo ou à Stripe;
• completar o onboarding Stripe Connect Express, fornecendo as informações exigidas;
• manter a conta Stripe Connect Express ativa e regular.

3.2 KYC. A Stripe (não a Nyvo) realiza identificação e verificação de "know your customer" e beneficiário final. Você fornece dados corretos e os mantém atualizados. Se a Stripe restringir/suspender sua conta, refletiremos isso no Serviço (podendo suspender Eventos pagos futuros).

3.3 Veracidade. Toda informação prestada à Nyvo e à Stripe deve ser verdadeira, completa e atual. Atualize prontamente em caso de mudança.

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4. Suas obrigações

4.1 Anúncios precisos

Cada Evento deve:

• informar data, horário, local e capacidade com precisão;
• descrever o que o Ingresso inclui;
• conter a política de reembolso aplicável (cláusula 7);
• cumprir a Política de Uso Aceitável;
• não ser enganoso quanto a preço, atrações, local ou qualquer fator material para a decisão do Comprador.

4.2 Cumprimento da lei

Você é responsável por cumprir toda lei aplicável ao Evento e ao negócio, incluindo:

• licenças e regras de uso de locais públicos;
• serviço de bebidas alcoólicas (incl. Responsible Service of Alcohol; licenças estaduais como o Liquor Act 2007 (NSW) ou o Liquor Control Reform Act 1998 (Vic));
• segurança alimentar (FSANZ, normas estaduais);
• responsabilidade civil pública e gestão de risco;
• working with children checks quando houver crianças;
• saúde ocupacional e segurança;
• direito do consumidor (ACL e CDC quando aplicável);
• antidiscriminação;
• exigências de saúde pública;
• leis específicas de ingressos (Major Events Act 2009 (NSW); Major Sporting Events Act 2009 (Vic));
• Spam Act 2003 (Cth), Privacy Act e LGPD para comunicações ou dados que você colete fora do Serviço; e
• tributos (cláusula 8).

A Nyvo não verifica nem opina sobre sua conformidade. Procure aconselhamento jurídico próprio.

4.3 Honrar os Ingressos

Se o Ingresso é válido na entrada (QR verifica, status PAID, check‑in aberto), você deve admitir o portador. Não vender acima da capacidade. Se precisar recusar entrada por motivo legal ou de segurança, ofereça reembolso conforme cláusula 7 e a ACL/CDC.

4.4 Comunicar com Compradores

Responda às dúvidas dos Compradores em tempo razoável. Em caso de cancelamento, remarcação ou alteração material, avise os Compradores e o Suporte da Nyvo (hello@nyvo.com.au) o quanto antes.

4.5 Sem revenda enganosa

Não promova revendas em desconformidade com a cláusula 5.5 dos Termos ou com a lei anti‑cambismo aplicável.

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5. Dados de participantes

5.1 Na tela de check‑in, exibimos nome e foto do titular do Ingresso e o status. Fora disso, e fora da integração de reservas da cláusula 5.5, é o único Dado Pessoal divulgado pelo Serviço sobre o Comprador.

5.2 Você deve:

• tratar a informação como confidencial;
• usá‑la somente para o check‑in e a execução do Evento;
• não exportar, copiar ou armazenar fora do Serviço;
• não usar para marketing ou contato alheio ao Evento, salvo consentimento separado e válido sob o Spam Act 2003 e a Privacy Act/LGPD;
• excluir/parar o uso quando não houver mais razão legítima para manter.

5.3 Se você coletar Dados Pessoais de Compradores fora do Serviço (formulários próprios, planilhas, listas), você é controlador independente desses dados. A Nyvo não responde por isso. Você cumpre, conforme aplicável, a Privacy Act, a LGPD (para dados de residentes no Brasil) e demais leis de proteção de dados.

5.4 Em caso de incidente de segurança envolvendo dados de Compradores, notifique a Nyvo em hello@nyvo.com.au o quanto antes e coopere nas comunicações exigidas a titulares, ao OAIC ou à ANPD.

5.5 Integração de reservas (opcional). Se habilitarmos para a sua empresa, você pode cadastrar um endpoint HTTPS e a Nyvo enviará cada reserva dos seus Eventos assim que ela acontecer — qual Evento, tipo de ingresso, quantidade, valor e o status atual de cada Ingresso.

Quando o Comprador marca no checkout a caixa que autoriza o compartilhamento, o envio inclui também o nome e o e‑mail dele. Quando não marca, você recebe a reserva sem os dados de contato. Você não pode recusar nem tratar pior a reserva de quem não autorizou o compartilhamento.

Ao usar a integração, você deve:

• manter em sigilo a chave de assinatura que emitimos, verificar a assinatura em cada envio e tratar como hostil qualquer requisição sem assinatura ou com assinatura inválida;
• usar os dados de contato do Comprador apenas para realizar e atender aquela reserva específica — não é lista de marketing, e as restrições da cláusula 5.2 valem integralmente para os dados recebidos por aqui;
• excluir os Dados Pessoais do Comprador prontamente quando avisarmos. Enviamos um aviso automático de exclusão quando o Comprador apaga a conta na Nyvo ou pede a eliminação dos dados, e cumprir esse aviso é condição para usar a integração;
• manter esses dados com proteção de privacidade no mínimo equivalente aos Australian Privacy Principles, onde quer que o seu sistema esteja hospedado; e
• avisar em hello@nyvo.com.au se parar de usar o endpoint, para que possamos desativá‑lo.

Podemos desativar seu endpoint a qualquer momento e sem aviso — inclusive de forma automática se ele falhar continuamente por 24 horas, ou imediatamente se entendermos que dados de Compradores estão sendo tratados de forma indevida. A Nyvo não responde por perdas decorrentes de endpoint indisponível, mal configurado ou desativado, nem por dados que você deixe de registrar por causa disso.

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6. Preços e Taxa da Plataforma

6.1 Você define o preço do Ingresso.

6.2 A Nyvo cobra Taxa da Plataforma por Ingresso vendido. Na data deste Contrato é 4,5% do preço do Ingresso + A$0,50 por Ingresso, adicionada ao preço exibido (pass‑to‑buyer).

6.3 Mudanças na Taxa da Plataforma podem ocorrer. Para Eventos com Ingressos já à venda, daremos aviso mínimo de 30 dias; a nova Taxa só vale para vendas após a vigência.

6.4 Tarifas Stripe podem incidir conforme termos da Stripe e ser deduzidas do repasse. A Nyvo não controla preços da Stripe.

6.5 Repasses. A receita de Ingressos entra na sua conta Stripe Connect Express no momento de cada venda e fica lá até ser liberada para o banco indicado. A Nyvo não retém nem recebe receita de Ingressos (apenas a Taxa da Plataforma, encaminhada pela Stripe à Nyvo no pagamento); a Nyvo apenas define quando a Stripe libera os valores.

(a) Prazo de liberação. Para cada Evento, a Nyvo instrui a Stripe a liberar a receita daquele Evento (líquida de reembolsos e tarifas) 5 dias úteis (horário de Sydney) após o término do Evento. O prazo de compensação da própria Stripe até o seu banco se soma a esse período. A data prevista de liberação de cada Evento aparece na seção Pagamentos do portal do parceiro.

Liberação antecipada para organizadores com histórico. Depois que você já tiver realizado Eventos na Nyvo, a Nyvo pode liberar parte da receita de Ingressos de um Evento antes de esse Evento acontecer. A liberação antecipada é limitada a um percentual da receita líquida de Ingressos daquele Evento. O percentual depende de quantos Eventos seus já aconteceram e tiveram o repasse concluído sem retenção. Na data deste Contrato: não há liberação antecipada no seu primeiro Evento; até 20% a partir do segundo Evento; até 50% a partir do terceiro Evento em diante. O limite de cada Evento é fixado na venda do primeiro Ingresso pago daquele Evento, portanto não muda enquanto o Evento estiver à venda, e um limite maior passa a valer a partir do seu próximo Evento. A liberação antecipada é uma faculdade da Nyvo. Ela depende de os valores já terem sido compensados na sua conta Stripe, está sujeita às retenções da alínea (c) e fica suspensa em toda a sua conta enquanto qualquer Evento seu estiver retido. O restante da receita de Ingressos do Evento continua sendo liberado conforme a regra de 5 dias úteis acima.

(b) Por quê. O prazo protege os Compradores (e você) se um Evento for cancelado, não acontecer ou for materialmente diferente do anunciado: os reembolsos devidos pela cláusula 7 normalmente saem dos valores ainda na sua conta Stripe, em vez de serem estornados depois de chegarem ao seu banco. Quando a Nyvo já tiver liberado antecipadamente parte da receita de Ingressos de um Evento nos termos da alínea (a) e os reembolsos ou estornos posteriores superarem o valor ainda existente na sua conta Stripe, o saldo da sua conta Stripe pode ficar negativo. A Stripe pode então recuperar a diferença da conta bancária que você indicou. Você continua responsável pelo valor integral de qualquer reembolso devido a um Comprador.

(c) Retenções. Podemos adiar a liberação além do prazo em (a) quando houver suspeita razoável de fraude, reclamação de Comprador, disputa ou chargeback em aberto, ou quando a Stripe ou a lei exigir. Informaremos o motivo e liberaremos os valores (descontados reembolsos, chargebacks ou quantias devidas por este Contrato) assim que a questão for resolvida.

(d) Eventos cancelados. Se um Evento for cancelado, não há liberação programada; a receita é reembolsada aos Compradores conforme a cláusula 7, a partir dos valores na sua conta Stripe. Qualquer valor que permaneça na sua conta após a conclusão de todos os reembolsos continua sendo seu e é liberado quando você nos solicitar.

(e) Alterações. Podemos alterar o prazo de liberação. Para Eventos já à venda, daremos aviso mínimo de 30 dias, e um prazo menor pode ser oferecido a organizadores com histórico consolidado na Nyvo.

6.6 Moeda. O Serviço exibe preços em AUD, salvo aviso em contrário.

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7. Reembolsos e cancelamentos

7.1 Sua política

Você deve publicar na descrição do Evento uma política de reembolso que:

• cumpra a ACL e, para Compradores residentes no Brasil, o CDC (Lei nº 8.078/1990) — incluindo, no que cabível, o direito de arrependimento do art. 49;
• seja clara sobre quando há reembolso (arrependimento, doença, transferibilidade);
• não tente afastar direitos legais.

Sem política publicada, vale o padrão: Ingressos não reembolsáveis, salvo quando a ACL/CDC exigir ou em caso de cancelamento, remarcação ou alteração material.

7.2 Cancelamento, remarcação e alteração material

Se você cancelar o Evento, remarcar para data inviável ao Comprador ou alterá‑lo materialmente (local, atração, formato), cada Comprador tem direito ao reembolso do preço do Ingresso. Os reembolsos devem ser processados (a Nyvo facilita via Stripe a seu pedido) em prazo razoável e, em qualquer caso, em até 14 dias da decisão.

7.3 Taxa da Plataforma

Quando a Nyvo dispensar a Taxa da Plataforma (prática padrão em cancelamentos pelo Organizador), o Comprador recebe a Taxa de volta. Caso contrário, a Taxa não é reembolsada ao Comprador nem a você, exceto quando a lei exigir.

7.4 Direito de facilitação da Nyvo

Quando você não fizer reembolso exigido pela ACL/CDC ou pela política publicada, a Nyvo pode reembolsar o Comprador diretamente pela Stripe (inclusive a partir de valores devidos a você, debitando da sua conta Stripe Connect Express quando a Stripe permitir, ou, quando esse saldo não for suficiente, mediante recuperação da diferença pela Stripe na conta bancária que você indicou) sem aviso prévio adicional, e você nos autoriza a fazê‑lo. Informaremos quando ocorrer.

7.5 Estornos (chargebacks)

Você autoriza a Nyvo e a Stripe a compartilhar entre si e com o banco do Comprador o anúncio do Evento, o registro do participante, as comunicações e o histórico de reembolso para defender estornos. Perdas em estornos podem ser debitadas pela Stripe. Estornos excessivos podem ensejar suspensão (cláusula 10).

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8. Tributos

8.1 Você é responsável por todos os tributos sobre vendas de Ingressos, incluindo:

• avaliar a obrigação de registrar GST e cobrar GST quando devido;
• emitir notas fiscais aos Compradores sob solicitação e nos termos do A New Tax System (Goods and Services Tax) Act 1999 (Cth);
• declarar receita para imposto de renda;
• atender payroll tax estadual, jogos ou outros tributos transacionais aplicáveis;
• obrigações tributárias estrangeiras, se vender a Compradores em outros países.

8.2 Quando a Taxa da Plataforma for sujeita a GST, emitiremos a respectiva nota fiscal sob solicitação.

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9. Promoção e marketing

9.1 Você concede à Nyvo licença mundial, não exclusiva, gratuita para hospedar, armazenar, reproduzir, comunicar, distribuir e adaptar (apenas para redimensionamento, corte e tradução) o conteúdo do anúncio do Evento (título, descrição, capa, nome e logo do negócio na medida incluídos no anúncio), para:

• tornar o Evento detectável no Serviço;
• destacá‑lo em feed, busca, recomendações e digests;
• promovê‑lo nos canais próprios da Nyvo (site, redes sociais);
• gerar relatórios analíticos agregados.

9.2 Você garante ter os direitos necessários para a licença, inclusive sobre marcas, fotos e logos de terceiros incluídos no anúncio.

9.3 Não promova o Evento de forma enganosa, infratora ou em violação à Política de Uso Aceitável.

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10. Suspensão e encerramento

10.1 Podemos suspender, restringir, despriorizar ou encerrar seu status de Organizador (ou um Evento específico) se:

• você violar este Contrato, os Termos ou a Política de Uso Aceitável;
• a Stripe restringir/encerrar sua conta Stripe Connect Express;
• recebermos denúncias críveis de Evento inseguro, ilegal ou fraudulento;
• houver padrão de falhas em reembolsos ou estornos excessivos;
• autoridade competente exigir;
• houver inatividade prolongada com lapso na conta Stripe Connect Express.

10.2 Aviso e recurso. Quando a lei permitir, informaremos motivo e canal de recurso. Recorra escrevendo para hello@nyvo.com.au; objetivo de resposta em 7 dias.

10.3 Efeito sobre Ingressos existentes. Em caso de suspensão/encerramento:

• Eventos já iniciados ou com Ingressos vendidos seguem, quando seguro e legal;
• se não for possível, trabalharemos com você e a Stripe para reembolsar os Compradores afetados (podendo usar valores em poder da Stripe);
• você permanece responsável por passivos com Compradores anteriores à suspensão.

10.4 Sobrevivência. As cláusulas destinadas a sobreviver (5.3, 6.5, 7.4, 8, 11 e 12) seguem em vigor.

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11. Indenização

Você indenizará a Nyvo por toda perda, dano, demanda, responsabilidade, custo ou despesa (incluídos honorários razoáveis) decorrentes de:

• seu Evento (lesões a participantes, danos materiais, descumprimento do anunciado);
• violação por você deste Contrato ou da lei;
• falha em reembolsar quando devido;
• pretensão de terceiro alegando que o anúncio, Conteúdo ou marketing infringe direitos;
• coleta, uso ou divulgação de Dados Pessoais de Compradores fora do Serviço.

Esta cláusula sobrevive ao encerramento.

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12. Responsabilidade

12.1 Garantias do consumidor. Nada neste Contrato afasta direito não excluível sob a ACL ou (para residentes no Brasil) sob o CDC.

12.2 Limite. Respeitada a cláusula 12.1, a responsabilidade total agregada da Nyvo é limitada ao maior valor entre (a) total de Taxas da Plataforma, mensalidades do plano Partner e assinaturas de checagem de negócio pagas por você nos 12 meses anteriores e (b) A$100.

12.3 Exclusões. Respeitada a cláusula 12.1, a Nyvo não responde por danos indiretos, consequenciais, especiais, incidentais, punitivos ou exemplares, nem por perda de lucros, receita, oportunidade, goodwill, economias ou dados.

12.4 ACL/CDC não atendido. Onde a lei permitir, nossa responsabilidade limita‑se a, a nosso critério: nova prestação dos serviços, pagamento de custo equivalente ou reembolso das Taxas da Plataforma, mensalidades do plano Partner ou assinaturas de checagem de negócio pagas pela transação ou período de cobrança.

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13. Seguro

13.1 Recomendamos fortemente seguro de responsabilidade civil pública para seus Eventos.

13.2 Você avalia o nível de seguro necessário e o mantém. Para Eventos pagos com público esperado acima de 100 pessoas, esperamos cobertura mínima de A$10,000,000 por sinistro (ou o exigido pelo local/conselho local, o que for maior), e podemos pedir comprovação.

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14. Notificações

14.1 Para falar com a Nyvo: hello@nyvo.com.au (jurídico), hello@nyvo.com.au (privacidade), hello@nyvo.com.au (suporte).

14.2 Podemos notificar por e‑mail, push, mensagem in‑app ou aviso no Serviço.

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15. Lei aplicável e conflitos

15.1 Regido pelas leis do Estado de New South Wales, Austrália, e leis federais aplicáveis.

15.2 Foro não exclusivo de New South Wales.

15.3 Antes de processo judicial, as partes tentam resolver de boa‑fé por ao menos 30 dias. Medidas liminares urgentes podem ser pleiteadas a qualquer tempo.

15.4 Nada nesta cláusula limita direitos não excluíveis seus de apresentar reclamação a reguladores (OAIC, ACCC, ASIC, State Consumer Affairs; ou ANPD, Procon, Senacon para residentes no Brasil).

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16. Outras disposições

• Divisibilidade. Se parte for inexequível, o restante segue.
• Alteração. Mudanças materiais serão notificadas com 30 dias de antecedência. O uso continuado como Organizador, ou a manutenção da assinatura do plano Partner, após a vigência implica aceite. Para assinantes do plano Partner, mudança material vale a partir da renovação seguinte, e você pode cancelar antes disso pela cláusula 17.7 sem nenhuma cobrança adicional.
• Cessão. Você não cede sem nosso consentimento. A Nyvo pode ceder a empresa do grupo ou comprador do negócio, com aviso.
• Acordo integral. Este Contrato, com os demais Documentos e termos específicos de funcionalidades, é o acordo integral entre as partes para sua atuação como Organizador.

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17. Plano Partner (assinatura paga para negócios)

17.1 O que é. O plano Partner é uma assinatura paga opcional para um negócio listado no Serviço. Diferente da venda de Ingressos (em que você é o merchant of record), o plano Partner é vendido pela Nyvo a você: a Nyvo cobra seu negócio diretamente via Stripe, mensalmente e de forma antecipada, pelo preço mostrado no checkout. A tarifa de fundação (AUD $25/mês para os primeiros 20 negócios assinantes) é o preço que você paga a partir do início da assinatura. O plano é mês a mês: não há prazo mínimo e o preço não fica fixo por nenhum período determinado. Avisaremos com pelo menos 30 dias de antecedência antes de qualquer mudança de preço, que vale a partir da renovação seguinte. Se você não aceitar uma mudança de preço, pode cancelar pela cláusula 17.7 antes de ela valer e não será cobrado pelo preço novo.

17.2 O que está incluído. Enquanto a assinatura estiver ativa, o plano inclui: um post promovido no feed da comunidade por período de cobrança (sujeito à 17.3); um selo de Partner na página do seu negócio; e prioridade dentro da sua categoria no diretório de Negócios. Duas coisas não fazem parte do plano pago, porque todos os negócios na Nyvo já as têm de graça: responder às avaliações do seu negócio e as estatísticas de engajamento no perfil do seu negócio (visualizações, toques em ligar, no WhatsApp e no site, e avaliação média). Podemos ampliar ou melhorar esses itens, e não removeremos nenhum deles durante um período de cobrança já pago.

17.3 A moderação continua valendo — pagar não é publicar. Um post promovido segue a mesma Política de Uso Aceitável e a mesma moderação de qualquer outro post. Se recusarmos um post promovido, sua vaga de post promovido daquele período não é consumida, e você pode enviar outro post para o mesmo período. Recusar um post promovido que não cumpre nossas regras de conteúdo não é falha na entrega do plano e não dá direito a reembolso daquele período. Você pode recorrer da decisão pela cláusula 10.2 e pelo processo de recurso da Política de Uso Aceitável. Se recusarmos um post promovido tão perto do fim do período de cobrança que não haja tempo razoável para veicular um substituto, transferiremos sua vaga de post promovido para o período seguinte sem custo extra.

17.4 Identificação. Posts promovidos são sempre claramente identificados como conteúdo promovido e atribuídos ao seu negócio, em todos os aplicativos da Nyvo. Você não deve tentar obter, e nós nunca venderemos, promoção sem identificação, posicionamento no feed fora do mecanismo de post promovido, nem qualquer influência sobre o ranqueamento orgânico do feed ou da busca.

17.5 Sem promessa de resultados. A Nyvo é uma comunidade pequena e específica. Prometemos o posicionamento e as funcionalidades descritas em 17.2. Não prometemos, e não vendemos, nenhum número de visualizações, impressões, cliques, contatos, leads, clientes ou vendas. As estatísticas que mostramos são apenas informativas. Nada nesta cláusula exclui, restringe ou modifica garantias do consumidor ou outros direitos da Australian Consumer Law que não possam ser legalmente excluídos.

17.6 Reembolsos e créditos. Se um post promovido aprovado não for entregue ao feed durante a janela programada por falha do Serviço, iremos (à sua escolha) estender ou reexecutar a promoção, ou reembolsar ou creditar o período de cobrança afetado. Fora isso, valores de um período de cobrança já iniciado não são reembolsáveis. Nada nesta cláusula exclui, restringe ou modifica garantias do consumidor ou outros direitos da Australian Consumer Law que não possam ser legalmente excluídos.

17.7 Cancelamento. Você pode cancelar a qualquer momento pelo portal de cobrança. O plano (e seus benefícios) continua até o fim do período pago e então termina; não cobramos de novo. Podemos encerrar o plano Partner como produto, ou a sua assinatura, com pelo menos 30 dias de aviso; se o fizermos sem ser por violação sua deste Contrato, reembolsaremos proporcionalmente a parte não usada de qualquer período pago.

17.8 Suspensão por violação. Se o seu negócio ou conta for suspenso ou encerrado nos termos da cláusula 10, ou se o pagamento da assinatura falhar e não for regularizado após as novas tentativas da Stripe, podemos pausar ou cancelar a assinatura. Um post promovido já aprovado e em veiculação quando o pagamento falhar completa sua janela.

17.9 GST. A Nyvo não é atualmente registrada para GST, então os preços do plano Partner não estão sujeitos a GST e nossas faturas não mostrarão GST. A tarifa de fundação da cláusula 17.1 é o valor devido à Nyvo sem incluir GST. Se a Nyvo vier a se registrar para GST, o GST poderá ser somado a esse valor a partir de uma renovação futura; avisaremos com pelo menos 30 dias de antecedência, e você pode cancelar pela cláusula 17.7 antes de ele passar a valer.

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18. Checagem de negócio (assinatura paga)

18.1 O que é. A checagem de negócio é uma assinatura paga opcional para um negócio anunciado no Serviço. Como o plano Partner, e diferente da venda de Ingressos, ela é vendida por nós a você: cobramos o seu negócio diretamente via Stripe, anualmente e de forma antecipada, pelo preço exibido no checkout (AUD $49 por ano no lançamento). Se o negócio passar, um selo Negócio checado e a data da checagem passam a aparecer na página do negócio. A assinatura se renova anualmente. Avisaremos com pelo menos 30 dias de antecedência antes de qualquer mudança de preço, que passa a valer na renovação seguinte; se você não aceitar, pode cancelar pela cláusula 18.9 antes de ela valer.

18.2 O que checamos. Checamos duas coisas, e apenas estas duas:

• que o ABN informado está listado e ativo no Australian Business Register; e
• que você tem ligação com a entidade titular desse ABN.

18.3 O que não checamos. Não checamos a qualidade, a honestidade, a segurança, os preços, o trabalho, a conduta, a situação financeira nem os seguros do seu negócio, e não checamos se você possui qualquer licença, registro, credenciamento ou qualificação. O selo não é endosso nem recomendação do seu negócio, e você não pode descrevê‑lo como tal. Em especial, você não pode afirmar, no Serviço ou fora dele, que o selo significa que aprovamos, credenciamos, endossamos, licenciamos ou avalizamos o seu negócio, o seu trabalho ou a sua segurança.

18.4 Você só é cobrado se a checagem passar. Ao se inscrever, os dados do seu cartão são guardados na Stripe, mas nenhum pagamento é feito. A assinatura começa, e a primeira cobrança acontece, apenas se o seu negócio for aprovado. Se recusarmos o pedido, você não paga nada. Pagar não faz um negócio passar na checagem: a taxa paga a checagem, não o selo.

18.5 Confirmação de identidade. Quando o ABN estiver registrado como sole trader, podemos pedir que você confirme sua identidade pelo Stripe Identity, que coleta um documento de identidade com foto e uma fotografia do seu rosto e os compara. A Stripe coleta e guarda esse documento e essa fotografia — não os recebemos, e também não recebemos o número do documento nem a sua data de nascimento. Recebemos apenas um número de referência da sessão da Stripe e a informação de se o nome do documento coincidiu com o nome no Australian Business Register. O tratamento está descrito na nossa Política de Privacidade. Você não é obrigado a usar o Stripe Identity. Se preferir não usar, avise e uma pessoa analisará o seu pedido manualmente; isso demora mais. Se a checagem não coincidir, nada é recusado automaticamente — uma pessoa analisa.

18.6 Suas obrigações. Você deve fornecer informações corretas e atuais, e deve nos avisar em prazo razoável se o ABN checado deixar de estar ativo, se a entidade titular mudar, ou se você deixar de ter ligação com ela. Fornecer informação falsa ou enganosa para obter o selo é violação grave deste Contrato e da Política de Uso Aceitável.

18.7 Rechecagem anual. Enquanto a assinatura estiver ativa, relemos o Australian Business Register em relação ao seu ABN pelo menos a cada doze meses. Se o ABN não estiver mais ativo, enviaremos um e‑mail para o endereço da sua conta. Não removeremos o seu selo sem avisar antes, mas o selo exibido aos Usuários passará a mostrar "ABN não ativo", para deixar de apresentar como atual uma checagem que sabemos não estar mais.

18.8 Quando removemos o selo. Podemos remover ou suspender o selo se a checagem deixar de valer, se as informações que você forneceu eram falsas ou enganosas, se o anúncio mudar de titular, ou se o anúncio ou a Conta for suspenso ou encerrado nos termos da cláusula 10. Se removermos o selo por motivo que não seja violação sua, reembolsaremos proporcionalmente a parte não usada do período já pago. Você pode recorrer pela cláusula 10.2 e pelo processo de recursos da Política de Uso Aceitável.

18.9 Cancelamento. Você pode cancelar a qualquer momento pelo portal de cobrança. A assinatura segue até o fim do período já pago e então termina; não cobramos de novo. Cancelar não remove o seu selo — a checagem aconteceu, e o registro dela permanece com a sua data. O que o cancelamento interrompe é a rechecagem anual da cláusula 18.7. Podemos encerrar a checagem de negócio como produto com pelo menos 30 dias de aviso; se fizermos isso por motivo que não seja violação sua, reembolsaremos proporcionalmente a parte não usada de qualquer período já pago.

18.10 Sem promessa de resultado. Prometemos a checagem e o selo descritos nesta cláusula. Não prometemos, e não vendemos, qualquer número de visualizações, contatos, oportunidades, clientes ou vendas, nem qualquer melhora de posicionamento. Nada nesta cláusula exclui, restringe ou modifica garantia, direito ou remédio do consumidor sob a ACL que não possa ser legalmente excluído.

18.11 GST. A Nyvo não é atualmente registrada para GST, então os preços da checagem não estão sujeitos a GST e nossas faturas não mostrarão GST. O preço da cláusula 18.1 é o valor devido sem incluir GST. Se a Nyvo vier a se registrar para GST, o GST poderá ser somado a partir de uma renovação futura; avisaremos com pelo menos 30 dias de antecedência, e você pode cancelar pela cláusula 18.9 antes de ele passar a valer.

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Change log

Observação sobre a vigência das versões 1.3.0, 1.4.0 e 1.5.0. Estas três versões foram publicadas inicialmente com vigência em 28 ou 29 de setembro de 2026. Essa data foi antecipada para 11 de setembro de 2026. A cláusula 6.5 (a liberação da receita dos seus Ingressos 5 dias úteis após o término do seu Evento, e a escada de liberação antecipada da 6.5(a)) passa portanto a valer a partir de 11 de setembro de 2026, e não do final de setembro. O texto das cláusulas em si permanece igual ao publicado em 27 de agosto e 4 de setembro de 2026.