Contrato do Organizador

Versão resumida. Este contrato vale para você se vender Ingressos para Eventos pela Nyvo (ou tiver outro anúncio pago). A Nyvo é facilitadora de reserva e pagamento; você é o vendedor de fato (merchant of record) dos Eventos que listar, vendendo diretamente ao Comprador. Você deve cumprir a lei, honrar os Ingressos vendidos, ter e cumprir política de reembolso e usar dados de participantes só para o Evento. Cobramos uma Taxa da Plataforma por Ingresso vendido; a Stripe processa o pagamento via Stripe Connect Express.

Este Contrato (o Contrato) é firmado entre Nyvo (ABN 25 545 382 512), operando como Nyvo, e você, como Organizador. É parte dos Documentos que regem o uso do Serviço e deve ser lido com os Termos de Serviço, a Política de Privacidade, a Política de Uso Aceitável e as Definições. Termos em maiúsculas têm o significado das Definições.

Em caso de conflito com os Termos para questões específicas de listar ou vender Eventos, prevalece este Contrato. A versão em inglês é controladora.

Você aceita este Contrato quando (a) submete seu primeiro Evento pago, (b) conecta sua conta Stripe Connect Express ou (c) toca em "Aceito" na tela de onboarding de Organizador — o que ocorrer primeiro.

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1. A quem se aplica

1.1 Aplica‑se a qualquer Usuário que:

• liste um Evento pago no Serviço;
• conecte uma conta Stripe Connect Express; ou
• liste um negócio que use funcionalidades transacionais da Nyvo.

1.2 Se você age por uma empresa, sociedade ou outra entidade, garante que:

• tem poderes para vincular essa entidade; e
• tanto você quanto a entidade ficam obrigadas. "Você" refere‑se a ambos.

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2. Nosso papel e o seu

2.1 A Nyvo é facilitadora. Oferecemos as funcionalidades de listagem, descoberta, reserva, emissão de Ingresso e check‑in, e conectamos você à Stripe para pagamentos. Não somos vendedora dos Ingressos, não somos merchant of record dos Eventos.

2.2 Você é o vendedor de fato. O contrato de compra de cada Ingresso é entre você (Organizador) e o Comprador. Você responde pela realização do Evento.

2.3 Sem agência. Este Contrato não cria sociedade, joint venture, agência, franquia ou vínculo empregatício. Cada parte é contratante independente.

2.4 Sem promessa de demanda. A Nyvo não promete número de vendas, visibilidade ou conversão para o Evento.

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3. Elegibilidade e onboarding

3.1 Para listar um Evento pago, você deve:

• ter pelo menos 18 anos;
• ter capacidade civil (e, se atuar por entidade, poder de vinculá‑la);
• não ser pessoa proibida sob sanções, AML/CFT ou listas restritivas aplicáveis à Nyvo ou à Stripe;
• completar o onboarding Stripe Connect Express, fornecendo as informações exigidas;
• manter a conta Stripe Connect Express ativa e regular.

3.2 KYC. A Stripe (não a Nyvo) realiza identificação e verificação de "know your customer" e beneficiário final. Você fornece dados corretos e os mantém atualizados. Se a Stripe restringir/suspender sua conta, refletiremos isso no Serviço (podendo suspender Eventos pagos futuros).

3.3 Veracidade. Toda informação prestada à Nyvo e à Stripe deve ser verdadeira, completa e atual. Atualize prontamente em caso de mudança.

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4. Suas obrigações

4.1 Anúncios precisos

Cada Evento deve:

• informar data, horário, local e capacidade com precisão;
• descrever o que o Ingresso inclui;
• conter a política de reembolso aplicável (cláusula 7);
• cumprir a Política de Uso Aceitável;
• não ser enganoso quanto a preço, atrações, local ou qualquer fator material para a decisão do Comprador.

4.2 Cumprimento da lei

Você é responsável por cumprir toda lei aplicável ao Evento e ao negócio, incluindo:

• licenças e regras de uso de locais públicos;
• serviço de bebidas alcoólicas (incl. Responsible Service of Alcohol; licenças estaduais como o Liquor Act 2007 (NSW) ou o Liquor Control Reform Act 1998 (Vic));
• segurança alimentar (FSANZ, normas estaduais);
• responsabilidade civil pública e gestão de risco;
• working with children checks quando houver crianças;
• saúde ocupacional e segurança;
• direito do consumidor (ACL e CDC quando aplicável);
• antidiscriminação;
• exigências de saúde pública;
• leis específicas de ingressos (Major Events Act 2009 (NSW); Major Sporting Events Act 2009 (Vic));
• Spam Act 2003 (Cth), Privacy Act e LGPD para comunicações ou dados que você colete fora do Serviço; e
• tributos (cláusula 8).

A Nyvo não verifica nem opina sobre sua conformidade. Procure aconselhamento jurídico próprio.

4.3 Honrar os Ingressos

Se o Ingresso é válido na entrada (QR verifica, status PAID, check‑in aberto), você deve admitir o portador. Não vender acima da capacidade. Se precisar recusar entrada por motivo legal ou de segurança, ofereça reembolso conforme cláusula 7 e a ACL/CDC.

4.4 Comunicar com Compradores

Responda às dúvidas dos Compradores em tempo razoável. Em caso de cancelamento, remarcação ou alteração material, avise os Compradores e o Suporte da Nyvo (hello@nyvo.com.au) o quanto antes.

4.5 Sem revenda enganosa

Não promova revendas em desconformidade com a cláusula 5.5 dos Termos ou com a lei anti‑cambismo aplicável.

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5. Dados de participantes

5.1 Na tela de check‑in, exibimos nome e foto do titular do Ingresso e o status. É o único Dado Pessoal divulgado pelo Serviço sobre o Comprador.

5.2 Você deve:

• tratar a informação como confidencial;
• usá‑la somente para o check‑in e a execução do Evento;
• não exportar, copiar ou armazenar fora do Serviço;
• não usar para marketing ou contato alheio ao Evento, salvo consentimento separado e válido sob o Spam Act 2003 e a Privacy Act/LGPD;
• excluir/parar o uso quando não houver mais razão legítima para manter.

5.3 Se você coletar Dados Pessoais de Compradores fora do Serviço (formulários próprios, planilhas, listas), você é controlador independente desses dados. A Nyvo não responde por isso. Você cumpre, conforme aplicável, a Privacy Act, a LGPD (para dados de residentes no Brasil) e demais leis de proteção de dados.

5.4 Em caso de incidente de segurança envolvendo dados de Compradores, notifique a Nyvo em hello@nyvo.com.au o quanto antes e coopere nas comunicações exigidas a titulares, ao OAIC ou à ANPD.

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6. Preços e Taxa da Plataforma

6.1 Você define o preço do Ingresso.

6.2 A Nyvo cobra Taxa da Plataforma por Ingresso vendido. Na data deste Contrato é 4,5% do preço do Ingresso + A$0,50 por Ingresso, adicionada ao preço exibido (pass‑to‑buyer).

6.3 Mudanças na Taxa da Plataforma podem ocorrer. Para Eventos com Ingressos já à venda, daremos aviso mínimo de 30 dias; a nova Taxa só vale para vendas após a vigência.

6.4 Tarifas Stripe podem incidir conforme termos da Stripe e ser deduzidas do repasse. A Nyvo não controla preços da Stripe.

6.5 Repasses. A Stripe mantém os valores na sua conta Stripe Connect Express e repassa ao banco indicado conforme o cronograma padrão. A Nyvo não retém receita de Ingressos (apenas a Taxa da Plataforma, encaminhada pela Stripe à Nyvo no pagamento).

6.6 Moeda. O Serviço exibe preços em AUD, salvo aviso em contrário.

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7. Reembolsos e cancelamentos

7.1 Sua política

Você deve publicar na descrição do Evento uma política de reembolso que:

• cumpra a ACL e, para Compradores residentes no Brasil, o CDC (Lei nº 8.078/1990) — incluindo, no que cabível, o direito de arrependimento do art. 49;
• seja clara sobre quando há reembolso (arrependimento, doença, transferibilidade);
• não tente afastar direitos legais.

Sem política publicada, vale o padrão: Ingressos não reembolsáveis, salvo quando a ACL/CDC exigir ou em caso de cancelamento, remarcação ou alteração material.

7.2 Cancelamento, remarcação e alteração material

Se você cancelar o Evento, remarcar para data inviável ao Comprador ou alterá‑lo materialmente (local, atração, formato), cada Comprador tem direito ao reembolso do preço do Ingresso. Os reembolsos devem ser processados (a Nyvo facilita via Stripe a seu pedido) em prazo razoável e, em qualquer caso, em até 14 dias da decisão.

7.3 Taxa da Plataforma

Quando a Nyvo dispensar a Taxa da Plataforma (prática padrão em cancelamentos pelo Organizador), o Comprador recebe a Taxa de volta. Caso contrário, a Taxa não é reembolsada ao Comprador nem a você, exceto quando a lei exigir.

7.4 Direito de facilitação da Nyvo

Quando você não fizer reembolso exigido pela ACL/CDC ou pela política publicada, a Nyvo pode reembolsar o Comprador diretamente pela Stripe (inclusive a partir de valores devidos a você ou, quando a Stripe permitir, debitando da sua conta Stripe Connect Express) sem aviso prévio adicional, e você nos autoriza a fazê‑lo. Informaremos quando ocorrer.

7.5 Estornos (chargebacks)

Você autoriza a Nyvo e a Stripe a compartilhar entre si e com o banco do Comprador o anúncio do Evento, o registro do participante, as comunicações e o histórico de reembolso para defender estornos. Perdas em estornos podem ser debitadas pela Stripe. Estornos excessivos podem ensejar suspensão (cláusula 10).

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8. Tributos

8.1 Você é responsável por todos os tributos sobre vendas de Ingressos, incluindo:

• avaliar a obrigação de registrar GST e cobrar GST quando devido;
• emitir notas fiscais aos Compradores sob solicitação e nos termos do A New Tax System (Goods and Services Tax) Act 1999 (Cth);
• declarar receita para imposto de renda;
• atender payroll tax estadual, jogos ou outros tributos transacionais aplicáveis;
• obrigações tributárias estrangeiras, se vender a Compradores em outros países.

8.2 Quando a Taxa da Plataforma for sujeita a GST, emitiremos a respectiva nota fiscal sob solicitação.

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9. Promoção e marketing

9.1 Você concede à Nyvo licença mundial, não exclusiva, gratuita para hospedar, armazenar, reproduzir, comunicar, distribuir e adaptar (apenas para redimensionamento, corte e tradução) o conteúdo do anúncio do Evento (título, descrição, capa, nome e logo do negócio na medida incluídos no anúncio), para:

• tornar o Evento detectável no Serviço;
• destacá‑lo em feed, busca, recomendações e digests;
• promovê‑lo nos canais próprios da Nyvo (site, redes sociais);
• gerar relatórios analíticos agregados.

9.2 Você garante ter os direitos necessários para a licença, inclusive sobre marcas, fotos e logos de terceiros incluídos no anúncio.

9.3 Não promova o Evento de forma enganosa, infratora ou em violação à Política de Uso Aceitável.

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10. Suspensão e encerramento

10.1 Podemos suspender, restringir, despriorizar ou encerrar seu status de Organizador (ou um Evento específico) se:

• você violar este Contrato, os Termos ou a Política de Uso Aceitável;
• a Stripe restringir/encerrar sua conta Stripe Connect Express;
• recebermos denúncias críveis de Evento inseguro, ilegal ou fraudulento;
• houver padrão de falhas em reembolsos ou estornos excessivos;
• autoridade competente exigir;
• houver inatividade prolongada com lapso na conta Stripe Connect Express.

10.2 Aviso e recurso. Quando a lei permitir, informaremos motivo e canal de recurso. Recorra escrevendo para hello@nyvo.com.au; objetivo de resposta em 7 dias.

10.3 Efeito sobre Ingressos existentes. Em caso de suspensão/encerramento:

• Eventos já iniciados ou com Ingressos vendidos seguem, quando seguro e legal;
• se não for possível, trabalharemos com você e a Stripe para reembolsar os Compradores afetados (podendo usar valores em poder da Stripe);
• você permanece responsável por passivos com Compradores anteriores à suspensão.

10.4 Sobrevivência. As cláusulas destinadas a sobreviver (5.3, 6.5, 7.4, 8, 11 e 12) seguem em vigor.

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11. Indenização

Você indenizará a Nyvo por toda perda, dano, demanda, responsabilidade, custo ou despesa (incluídos honorários razoáveis) decorrentes de:

• seu Evento (lesões a participantes, danos materiais, descumprimento do anunciado);
• violação por você deste Contrato ou da lei;
• falha em reembolsar quando devido;
• pretensão de terceiro alegando que o anúncio, Conteúdo ou marketing infringe direitos;
• coleta, uso ou divulgação de Dados Pessoais de Compradores fora do Serviço.

Esta cláusula sobrevive ao encerramento.

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12. Responsabilidade

12.1 Garantias do consumidor. Nada neste Contrato afasta direito não excluível sob a ACL ou (para residentes no Brasil) sob o CDC.

12.2 Limite. Respeitada a cláusula 12.1, a responsabilidade total agregada da Nyvo é limitada ao maior valor entre (a) total de Taxas da Plataforma pagas por você nos 12 meses anteriores e (b) A$100.

12.3 Exclusões. Respeitada a cláusula 12.1, a Nyvo não responde por danos indiretos, consequenciais, especiais, incidentais, punitivos ou exemplares, nem por perda de lucros, receita, oportunidade, goodwill, economias ou dados.

12.4 ACL/CDC não atendido. Onde a lei permitir, nossa responsabilidade limita‑se a, a nosso critério: nova prestação dos serviços, pagamento de custo equivalente ou reembolso das Taxas da Plataforma pagas pela transação.

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13. Seguro

13.1 Recomendamos fortemente seguro de responsabilidade civil pública para seus Eventos.

13.2 Você avalia o nível de seguro necessário e o mantém. Para Eventos pagos com público esperado acima de 100 pessoas, esperamos cobertura mínima de A$10,000,000 por sinistro (ou o exigido pelo local/conselho local, o que for maior), e podemos pedir comprovação.

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14. Notificações

14.1 Para falar com a Nyvo: hello@nyvo.com.au (jurídico), hello@nyvo.com.au (privacidade), hello@nyvo.com.au (suporte).

14.2 Podemos notificar por e‑mail, push, mensagem in‑app ou aviso no Serviço.

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15. Lei aplicável e conflitos

15.1 Regido pelas leis do Estado de New South Wales, Austrália, e leis federais aplicáveis.

15.2 Foro não exclusivo de New South Wales.

15.3 Antes de processo judicial, as partes tentam resolver de boa‑fé por ao menos 30 dias. Medidas liminares urgentes podem ser pleiteadas a qualquer tempo.

15.4 Nada nesta cláusula limita direitos não excluíveis seus de apresentar reclamação a reguladores (OAIC, ACCC, ASIC, State Consumer Affairs; ou ANPD, Procon, Senacon para residentes no Brasil).

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16. Outras disposições

• Divisibilidade. Se parte for inexequível, o restante segue.
• Alteração. Mudanças materiais serão notificadas com 30 dias de antecedência. O uso continuado como Organizador após a vigência implica aceite.
• Cessão. Você não cede sem nosso consentimento. A Nyvo pode ceder a empresa do grupo ou comprador do negócio, com aviso.
• Acordo integral. Este Contrato, com os demais Documentos e termos específicos de funcionalidades, é o acordo integral entre as partes para sua atuação como Organizador.

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